Em dezembro deste ano, a reforma do Judiciário (emenda à Constituição 45) completará dez anos. Uma das grandes e importantes alterações promovidas foi a introdução do princípio da celeridade processual, consagrado como direito fundamental. Por esse dispositivo, a Carta estabelece que a todos, no...

Foi marcada a votação final do projeto do novo CPC, no Senado Federal: 16 de julho próximo. O que parecia sonho, ou quimera, há menos de cinco anos, vai concretizar-se. Pela primeira vez na história brasileira, um Código de Processo Civil será promulgado em ambiente democrático. Mas não é só:...

Tem sido cada vez mais frequente a procura do Poder Judiciário por adquirentes de (futuras) unidades autônomas, compromissadas à venda pelo incorporador, nos termos do artigo 29, da Lei 4.591/64. Foram diversos os fatores econômicos e sociais que contribuíram para o enorme crescimento desse...

A exclusividade de área de atuação do representante comercial sempre foi tema controvertido na legislação brasileira, até mesmo por conta de imprecisões na redação da Lei de Representação Comercial (Lei 4.886/65, alterada pelas Leis 8.420/92 e 12.246/2010). A Lei que regula a matéria diz em seu...

Diante do grande número de recursos versando sobre matérias idênticas que ao longo dos anos vêm abastecendo um estoque invencível de processos no Superior Tribunal de Justiça, bem assim em vista da discrepância de respostas judiciárias que os múltiplos julgamentos, por diferentes órgãos, sobre as...

A legislação que rege a incidência do ISS em alguns municípios determina que o valor relativo a despesas reembolsáveis ao prestador do serviço deve ser incluído na base de cálculo do imposto. Nem o antigo Decreto-Lei 406/68 nem a vigente Lei Complementar 116/03 contêm norma que disponha nesse...

Quando o empresário faz tudo certo, cresce e se vê numa sociedade anônima, parece a realização de um antigo sonho. A ilusão se desfaz, no entanto, se ele descobre que a empresa que fundara com seus familiares — embora lucrativa — toma um rumo totalmente diferente do que imaginara no seu início....

A questão suscitada delimita-se à aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004, ao prescrever que: “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0(zero) ou não incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos...

Grande celeuma instaurado nos debates sobre direitos autorais recai no conceito de autoria e originalidade sobre uma criação intelectual. Recorre-se a estudiosos, como o francês Roland Barthes para compreendê-los melhor. Segundo Barthes, a coletividade está encharcada de referências, limitando-se...

O Senado Federal deve deliberar em breve sobre o projeto que visa transformar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei 12.462/2012, em um regime também geral de licitações, como alternativa aos instituídos pelas Leis 8.666 (Lei Geral de Licitações) e 10.520/2002...